Urgência de projeto que combate adultização é aprovada

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19) o regime de urgência para a tramitação do Projeto de Lei 2628/22, conhecido como ECA Digital, que cria regras para proteger crianças e adolescentes no uso de aplicativos, jogos e redes sociais. Com a decisão, o texto pode ser votado diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que pretende colocar o projeto em votação já nesta quarta-feira (20), logo após a comissão geral marcada para debater o tema.

De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e relatado na Câmara pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), o texto estabelece obrigações para as plataformas digitais, entre elas mecanismos de verificação de idade, supervisão parental e restrições à publicidade direcionada a menores.

Apelidado de ECA Digital, o projeto prevê que as empresas adotem medidas para evitar o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos impróprios ou ilegais, como exploração sexual, violência, assédio e incentivo a vícios. O texto também determina que contas de usuários com menos de 16 anos estejam vinculadas a responsáveis legais e que as plataformas disponibilizem ferramentas de supervisão aos pais.

Em caso de descumprimento, as sanções vão desde advertências e prazos para correção até multas de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil, ou de até R\$ 50 milhões, quando não houver faturamento. O projeto também prevê a possibilidade de suspensão ou proibição temporária de atividades das plataformas.

A proposta ganhou força após a denúncia do influenciador Felca Bressanim Pereira sobre perfis que utilizavam crianças e adolescentes em situações inapropriadas para gerar engajamento nas redes. O episódio repercutiu no Congresso e acelerou a análise do texto.

A advogada Marina Fernandes, do Idec, destacou que atualmente não há mecanismos eficientes de verificação etária. “As plataformas sabem que existem crianças menores de 13 anos acessando conteúdos. O que o PL traz é a obrigatoriedade de uma verificação confiável de idade”, disse.

O texto também proíbe o uso de dados de crianças e adolescentes para fins de publicidade e veda técnicas de perfilamento ou direcionamento de anúncios baseados em informações de menores de 18 anos.

Apesar do apoio de entidades ligadas à proteção da infância, o projeto enfrenta resistência da oposição. A deputada Caroline de Toni (PL-SC) afirmou que a proposta pode abrir espaço para censura nas redes. “As leis já existem para punir. O que a gente precisa é melhorar o ordenamento jurídico e a integração entre polícias e plataformas”, disse.

Representantes do Conselho Digital, que reúne empresas como Google, Meta, TikTok e Amazon, também criticam pontos do texto e defendem alterações. A organização avalia que as exigências podem levar à remoção excessiva de conteúdos legítimos, afetando a liberdade de expressão.

O governo ainda deve regulamentar alguns mecanismos previstos, como os de aferição de idade e supervisão parental. A votação no Plenário da Câmara está prevista para esta quarta-feira (20).