Alerj aprova alterações no estatuto da Polícia Militar

Foi aprovado nesta terça-feira (11), na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), o projeto de lei nº 2.885/20, arquitetado pelo Governo do Estado, que prevê — de forma obrigatória — um número fixado de vagas anuais à promoção de um sexto (1/6) do efetivo previsto de coronéis. Atualmente, este número é de um quarto (1/4).

De forma clara, o projeto altera a proporção de promoções dos coronéis da Polícia Militar e regras de transferência para a reserva remunerada desses profissionais. Se antes, 25% do efetivo era promovido, com a mudança, aproximadamente 17% será. Apesar da Casa ter se mostrado favorável, ainda depende do governador Wilson Witzel sancionar ou vetar a proposta do próprio Executivo. Existe um prazo máximo de 15 dias úteis para que isso aconteça.

Segundo o texto, a medida também passa de quatro para seis anos o tempo de permanência dos coronéis no quadro de oficiais da corporação para que possam solicitar a transferência para reserva remunerada, desde que o servidor apresente 30 anos de efetivo serviço.

Na justificativa do PL, Witzel acrescenta que os oficiais da corporação exercem função de chefia, comando e direção em nível estratégico, posto que, segundo ele, é exigido desses servidores elevado grau de experiência técnica e profissional. O projeto altera a Lei 443/81, que é o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio.

"O projeto é necessário ao regular o eficiente funcionamento da administração pública, garantindo a permanência desses gestores públicos militares nas fileiras da Polícia Militar enquanto prestarem esses serviços de assessoramento em alto nível”, explicou o governador.