Regra
Venda de bebida em garrafa de vidro proibida em praias de Cabo Frio
Multa é de R$ 100 caso haja descumprimento
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A partir de agora, fica proibida em Cabo Frio, na Região dos Lagos, a venda de bebidas em garrafas ou copos de vidro, alcoólicas ou não, em praias, lagunas ou eventos de grande aglomeração de pessoas. A Prefeitura de Cabo Frio publicou no Diário Oficial da última quarta-feira (10) as novas determinações
A medida regulamentada prevê multa de R$ 100 para o caso de descumprimento. Em hipótese de reincidência, a pena triplicará de valor.
De acordo com o texto, a multa será reajustada anualmente tendo como base de cálculo o IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial), medido pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
O vereador Luis Geraldo (Republicanos), autor da lei, justificou que a ideia é substituir garrafas e copos de vidros servidos nos estabelecimentos comerciais por copos descartáveis ou similares.
"A substituição acima citada pretende evitar que se utilize garrafas e copos de vidro como armas, resguardando, desta forma, a integridade física dos frequentadores dos locais públicos", disse.
O documento na íntegra pode ser acessado no Portal da Transparência por meio do link.
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