Restrição no Bilhete Único? Estado esclarece mudança nas regras

Após a repercussão sobre uma possível mudança nas regras para acessar o Bilhete Único Intermunicipal (BUI), o Governo do Estado do Rio esclareceu nesta quarta-feira (27) que não houve alteração nas condições de elegibilidade para o benefício.

A confusão surgiu após o envio de um ofício da Secretaria de Estado de Transporte (Setram) ao RioCard. O texto sugere que benefícios como vale-transporte, ticket refeição, ticket alimentação e assistência médica passariam a ser incluídos na renda mensal para o cálculo do benefício.

No entanto, a Setram esclareceu que o Decreto 45.895, de 2017, que regula o Bilhete Único Intermunicipal, já estabelece que a renda mensal é composta pelo somatório total dos rendimentos do beneficiário, incluindo os benefícios recebidos. 

"A Secretaria não tem acesso às informações salariais. O ofício enviado ao RioCard é uma medida de controle, destinada a alertar as empresas sobre a necessidade de manter a atualização dos dados dos funcionários elegíveis para o Bilhete Único Intermunicipal", informou.

Além disso, a Setram explicou que o objetivo do ofício enviado ao RioCard é garantir que o benefício seja utilizado apenas por aqueles que realmente necessitam, evitando assim gastos públicos indevidos. No entanto, a Secretaria reafirmou que não pretende alterar as regras estabelecidas.