Débito ou crédito: Lamsa é autuada por descumprir lei estadual

Publicada às 17h23. Atualizada às 19h22.

O Procon Estadual do Rio de Janeiro realizou ação nesta segunda-feira (31) para apurar se a Lamsa, empresa que administra a Linha Amarela, aceita o pagamento através de cartão de débito e crédito, conforme determina a lei 8014/18. A operação foi efetuada a pedido da Alerj, através do deputado estadual Carlos Minc.

Segundo a legislação, as empresas concessionárias de serviço público devem aceitar cartão de débito e crédito como meio de pagamento. Os fiscais identificaram que a empresa descumpre a legislação, pois em nenhuma de suas praças de pedágio, estas modalidades de pagamento são aceitas. A empresa foi autuada e tem 15 dias para apresentar defesa.

“A rodovia é uma das principais vias expressas do Rio de Janeiro, atendendo a inúmeros consumidores diariamente. Aceitar o cartão de crédito e débito como forma de pagamento é o que determina a lei estadual, além de ser uma comodidade para o cidadão”, observou o presidente do Procon-RJ, Cássio Coelho.

Procurada pela reportagem, a Lamsa esclarece que trata-se de uma lei estadual e, por isso, não se aplica às praças de pedágio das concessões municipais, como é o caso da Linha Amarela.

"No entanto, a concessionária ressalta que, por compromisso com a qualidade do serviço prestado aos clientes, estuda a implementação de novas formas de pagamento para o pedágio e vem realizando testes nas cabines da via expressa", conclui.