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    Decisão

    Empresa é condenada por limitar uso de banheiro a funcionária

    Empresa de telefonia foi multada em R$ 10 mil pela prática

    Publicado 07/09/2022 às 15:20 | Autor: Enfoco
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    Atendente relatou que as saídas dos funcionários ao banheiro eram controladas por meio de um sistema eletrônico
    Atendente relatou que as saídas dos funcionários ao banheiro eram controladas por meio de um sistema eletrônico |  Foto: Aldo Dias/TST

    O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou uma empresa de telefonia a indenizar uma atendente de telemarketing em R$ 10 mil por limitar acesso ao banheiro durante a jornada de trabalho. De acordo com o processo, saídas que demorassem mais de cinco minutos eram descontadas do prêmio de incentivo que era oferecido aos empregados.

    Na reclamação trabalhista, a atendente relatou que as saídas dos funcionários ao banheiro eram controladas por meio de um sistema eletrônico. No caso de descumprimento, os atendentes recebiam advertências e ameaças. A trabalhadora afirmou ainda que chefes das equipes buscavam o funcionário no banheiro quando demorava para retornar ao trabalho.

    Ao julgar o caso, por unanimidade, a 3ª Turma do TST seguiu voto proferido pelo relator, ministro Alberto Balazeiro.

    O relator citou que a Norma Regulamentadora 17 do Ministério do Trabalho define que trabalhadores da área de teleatendimento podem deixar os postos de atendimento a qualquer momento para irem ao banheiro sem prejuízos financeiros.

    “É considerada abuso do poder diretivo, passível de indenização por danos morais, notadamente porque o empregado não tem condições de programar as idas ao banheiro, bem como porque ao se evitar a satisfação das necessidades fisiológicas em virtude da repercussão em sua remuneração, o empregado pode inclusive desenvolver problemas de saúde”, argumentou o ministro. O acórdão da decisão foi publicado no dia 2 de setembro.

    Agência Brasil 

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