STF decide por maioria suspender orçamento secreto de deputados

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (9) manter a decisão individual da ministra Rosa Weber que determinou a suspensão da execução dos recursos das chamadas “emendas do relator” relativas ao Orçamento da União deste ano. Além disso, no prazo de 30 dias, o Congresso e o Executivo deverão dar ampla publicidade aos documentos que embasaram a distribuição dessas emendas nos exercícios de 2020 e de 2021. 

Até o momento, além de Rosa Weber, relatora da ação, seguiram o entendimento a ministra Cármen Lúcia e os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes. O julgamento continua para a tomada de mais quatro votos. 

A liminar foi proferida pela ministra na sexta-feira (5) e está em julgamento em sessão do plenário virtual, que vai até as 23h59.

Na decisão que suspendeu esse tipo de emenda, Rosa Weber entendeu que não há critérios objetivos e transparentes para a destinação dos recursos. A ministra considerou que há ausência de instrumentos de prestação de contas sobre as emendas do relator-geral, que, ao contrário das emendas individuais, são distribuídas a partir de critérios políticos, em geral, somente para parlamentares que apoiam o governo. 

Ontem (8), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), apresentou um recurso formal ao STF para derrubar a decisão da ministra. O presidente argumentou que o Judiciário não pode indicar que o Legislativo adote determinado procedimento na lei orçamentária. Além disso, a questão trata de matéria interna do Congresso e não cabe interferência de outro poder. 

De acordo com Lira, a suspensão das emendas do relator pode provocar a suspensão de serviços públicos. O Senado se manifestou na ação e também defendeu a revogação da suspensão. 

“O efeito da suspensão sistemática de todas as programações marcadas com o identificador RP 9, incluídas por emendas de relator, será o de impedir a continuidade de inúmeras obras e serviços em andamento, na maioria das vezes objeto de convênios com outros entes da federação, o que traria grande prejuízo às políticas públicas em execução e que foram regulamente acordadas no âmbito do Congresso Nacional com o Executivo, além de outras consequências jurídicas e administrativas”, afirmou Lira. 

Repercussão

Deputados comentaram a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) contra as emendas de relator, associadas ao que ficou conhecido como “orçamento secreto”. A maioria do tribunal – seis ministros – já votaram contra essas emendas. Para o relator do orçamento, houve guerra de narrativas, mas a oposição celebrou a decisão do tribunal.

Rosa Weber é relatora de ações do PSOL, do Cidadania e do PSB que pedem para que o Supremo torne sem efeitos a execução dessas emendas. Ela determinou que o governo e o Congresso adotem medidas de transparência para execução dos recursos para que seja assegurado amplo acesso público a todas as demandas de parlamentares sobre a distribuição das emendas de relator.

Nesta terça-feira, além de Weber, votaram contra as emendas a ministra Cármen Lúcia, e os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes. O julgamento deve ser encerrado apenas na quarta-feira (10).

Para o relator do Orçamento de 2022, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), trata-se de uma guerra de narrativas. “Todas as qualificadoras associadas às emendas do relator não são justas ou verídicas porque não há nenhum orçamento secreto, não há nada que justifique essa lógica depreciativa”, disse. Leal disse ainda que a alteração do orçamento deve ser feita pelo Congresso. "Não podemos aceitar que outro órgão legisle sobre nós. Este aqui é o ambiente para o debate, este é o ambiente para modificação", disse.

Agência Brasil com agência Câmara de Notícias