Lei regulamenta aprendizes em órgãos do Estado do Rio

O Estado do Rio poderá ter um Programa Estadual de Aprendizagem. O objetivo da Lei 940/19, sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada pelo Diário Oficial do Executivo, nesta sexta-feira (11), é regulamentar a contratação direta ou indireta de jovens e adolescentes aprendizes pelas instituições da administração pública estadual.

Desta forma, os órgãos da administração pública estadual só poderão contratar empresas que atendam à cota de 10% de jovens aprendizes em seu quadro de funcionários, conforme determina o artigo 429 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

Dentro deste percentual mínimo, as empresas também terão que ter ao menos 10% das vagas destinadas aos jovens aprendizes que cumpram medidas socioeducativas em regime aberto.

Já quanto à contratação direta pelas instituições públicas, o projeto determina que se dê prioridade aos jovens aprendizes em situação de vulnerabilidade ou risco social, residentes no Estado do Rio, vindos de família com renda per capita de até um salário mínimo, que estejam cursando, na rede pública, o ensino fundamental ou médio.

A administração estadual também deverá priorizar a contratação de aprendizes que estejam em cumprimento de medida socioeducativa, em estabelecimento de acolhimento institucional ou familiar, bem como as indicações de outros órgãos integrantes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

O programa deverá ser uma política pública elaborada pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais.

As bolsas e os direitos dos aprendizes deverão seguir o determinado pela Lei Estadual 1.888/91, que estabelece, dentre outras coisas, uma jornada máxima de 25 horas semanais, distribuídas em cinco horas diárias compatíveis com o horário escolar, além da concessão de bolsa não inferior à metade do salário mínimo.

A proposta é de iniciativa das Comissões de Trabalho e Especial da Juventude da Alerj, presididas, respectivamente, pelas deputadas Mônica Francisco e Dani Monteiro, ambas do PSol.

Também assinam o texto os seguintes parlamentares: Renata Souza, Flávio Serafini e Eliomar Coelho, todos os três do PSol; Zeidan Lula e Waldeck Carneiro, do PT; Martha Rocha e Sérgio Fernandes, do PDT; Chico Machado (PSD), Marcelo Cabeleireiro (DC), Renan Ferreirinha (PSB), Márcio Pacheco (PSC), Max Lemos (MDB), Márcio Gualberto (PSL) e Enfermeira Rejane (PCdoB).