Estado quer revisão da Recuperação Fiscal

O Governo do Estado acredita que os benefícios do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) hoje não são suficientes para recuperar o equilíbrio financeiro do Rio de Janeiro até 2023. Portanto, propõe a repactuação da dívida com a União junto a novas medidas de desenvolvimento econômico. Os cálculos foram refeitos e o impacto positivo projetado é de R$ 73,24 bilhões até o fim do plano, valor inferior aos R$ 85,8 bilhões estimados anteriormente. A revisão foi apresentada pelo secretário de Estado de Fazenda, Luiz Cláudio Carvalho, durante reunião da CPI da Crise Fiscal da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta segunda-feira (12), no Palácio Tiradentes. 

Segundo o secretário, os restos a pagar, previstos em R$ 3,3 bilhões, devem atingir, na verdade, R$ 26,6 bilhões ao final do regime. “É uma diferença muito grande, mas estamos sendo muito mais realistas. A ideia é ter números mais precisos”, explicou. Ele afirmou que o governo está tomando medidas para evitar esse cenário. “A ideia é que a gente aprofunde uma série de medidas propostas em 2017, mas também propusemos outras. A principal delas é adiar o início do pagamento da dívida com a União. Esse pedido foi levado ao Ministério da Economia em julho e estamos aguardando uma resposta”, disse. 

De acordo com Luiz Cláudio Carvalho, o governo está fazendo tudo que é possível para buscar novas receitas e o equilíbrio fiscal do estado. “Estamos tentando aumentar a arrecadação com combate à sonegação fiscal, revisão de benefícios fiscais, o Repetro, assim como conter despesas com pessoal, ativos e inativos, auditoria das folhas. Isso tudo está no plano”, afirmou o secretário. “Precisamos reforçar a receita tributária do estado; a economia do Rio precisa crescer para conseguirmos fechar esse rombo”, defendeu.

Para o presidente da CPI, deputado Luiz Paulo (PSDB), a rejeição das estimativas feitas pelo governo anterior não surpreende.”A única novidade é que agora a desqualificação veio com números. Mas foi muito importante, porque pelo menos eles simularam valores realistas”, declarou. O parlamentar ainda ressaltou sua preocupação com os restos a pagar. “Ficou claro para mim que os restos a pagar vão virar com o tempo precatórios, por que quem vai pagar R$ 26 bilhões? Ninguém. E aquele número de R$ 3 bilhões era uma obra de ficção. A matemática não batia”, avaliou.

Repetro

Outro tema discutido no encontro foi o Regime Aduaneiro Especial de Importação e Exportação de Petróleo (Repetro). Uma nova versão do regime pode mudar a forma de recolhimento do ICMS e favorecer o estado do Rio. “A Firjan mostrou que foi assinado há um mês um outro convênio Confaz definindo o Repetro Industrialização, que clareia o primeiro Repetro. Segundo o novo detalhamento, independente de onde esteja a empresa que produz algo para o sistema de óleo e gás, quem recolhe o imposto é quem está na produção”, explicou Luiz Paulo.

“É como se a União dissesse: estamos focando para que o ICMS passe a ser recolhido no destino. Isso é muito importante para ajudar o Rio de Janeiro a sair desse buraco. Não somos profundamente industrializados, mas estamos entre os maiores consumidores, então teremos um aumento brutal de arrecadação se essa medida for implementada”, analisou o deputado. 

O secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Lucas Tristão, também vê com bons olhos o Repetro Industrialização. “Nós devemos sim tributar a produção, e não os investimentos. Não podemos afugentar os investidores. A gente precisa manter o Repetro com validade, então se for o caso, deve ser proposto um projeto de lei para convalidar o decreto”, disse.

Os deputados Renan Ferreirinha (PSB), Max Lemos (MDB), Waldeck Carneiro (PT), Eliomar Coelho (PSol) e Chicão Bulhões (Novo) também participaram da reunião.