CPI da Crise Fiscal da Alerj aprova relatório final

A situação econômica do estado do Rio não é favorável e pode se complicar ainda mais em 2020, podendo inclusive haver uma quebra das finanças, a depender de decisão judicial em análise no Supremo Tribunal Federal (STF). O alerta foi dado durante a votação do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito da Crise Fiscal, aprovado nesta segunda-feira (30), por unanimidade, pelos deputados que participaram dos debates, durante 120 dias. Segundo o presidente da CPI, deputado Luiz Paulo (PSDB), o objetivo dos trabalhos não foi investigativo, mas propositivos, gerando mais de 100 sugestões ao governo do estado.

“No orçamento, já há três anos seguidos, as despesas são maiores que as receitas. Este [rombo] de 2020 deve ser na ordem de R$ 10 bilhões, o que já mostra o tamanho da crise. Restos a pagar, o que o estado deve a terceiros, mais R$ 18 bilhões. Dívida líquida consolidada, o que o estado deve de empréstimos, outros R$ 156 bilhões, dos quais R$ 118 bilhões à União. A dívida cresce todo o dia, pois há empréstimos tomados em moeda estrangeira, e o dólar e o euro não param de subir”, disse o presidente da CPI.

Segundo ele, outra despesa que pressiona as contas públicas do estado é o bolo salarial do funcionalismo, aliado às aposentadorias e pensões, que deixam poucos recursos em caixa para investimentos em outras áreas.

“A folha de pagamento de pessoal é de R$ 21 bilhões por ano. Tem que alocar, em royalties e participação especial, aproximadamente 50% da folha de pagamentos de inativos e pensionistas, o que são outros R$ 10,5 bilhões. Só em pessoal, o estado tem que alocar R$ 30 bilhões. E ele não consegue arrecadar mais do que R$ 60 bilhões. Então, mais de 50% do orçamento vai para pagar pessoal. Ainda tem que investir 25% das suas receitas em educação, 12% em saúde, 2% em ciência e tecnologia. Então você vê que a conta não fecha de jeito nenhum”, disse Luiz Paulo.

Julgamento no STF

A situação do Rio de Janeiro, segundo o deputado, terá um capítulo decisivo durante julgamento no STF do mérito da liminar, concedida em 2013 pela ministra Cármen Lúcia, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.917, que suspende a validade da Lei 12.734/2012, que redistribui os royalties do petróleo entre todos os municípios brasileiros. Embora ele diga acreditar numa decisão favorável ao estado, advertiu que um resultado negativo "quebra o Rio" no dia seguinte.

“Tem o julgamento agora, dia 20 de novembro, do mérito da liminar da ministra Cármen Lúcia, que suspendeu alguns artigos da Lei da Partilha, exatamente aqueles que fazem com que as receitas dos royalties e participação especial sejam divididas entre os mais de 5 mil municípios dos 27 estados da federação. Se perdermos, o estado vai perder 40% dos seus royalties e os municípios que produzem, lindeiros [próximos] à produção de óleo e gás, aproximadamente 16, vão perder 80%. Macaé e Campos fecham e o estado vai para o ralo junto. Se perdermos, é a intervenção. Entrega a chave para a União e manda ela vir para cá com R$ 30 bilhões”, alertou Luiz Paulo.

Regime de Recuperação Fiscal

Outro desafio que ameaça o futuro financeiro do Rio é a renovação do Regime de Recuperação Fiscal, fechado pelo ex-governador Luiz Fernando Pezão com o ex-presidente Michel Temer, que permitiu a entrada de recursos ao caixa estadual em 2018, através de um empréstimo de R$ 2,9 bilhões junto ao banco francês BNP Paribas, com aval do governo federal, envolvendo inclusive ações da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), dadas em garantia.

“O Regime de Recuperação Fiscal, se não for renovado, ou se for renovado na mesma base que o anterior, quebramos em 2023. Então, estamos em cima de um fio de navalha. E se equilibrar não é fácil, principalmente quando não se tem habilidade política e sai chutando o balde. Primeiro é preciso colocar metas factíveis, que o estado possa cumprir. E tem que postegar o prazo para pagamento da dívida, para 2024, no mínimo”, disse Luiz Paulo. Exemplares do relatório final serão distribuídos aos chefes dos poderes Executivo e Judiciário do Estado, além dos deputados da Alerj.