Com habeas corpus, Witzel fica à vontade para ir na CPI nesta quarta

A CPI da Pandemia ouve o ex-governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, nesta quarta-feira (16), a partir das 9h. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Nunes Marques decidiu nesta terça-feira (15) que o ex-chefe do Executivo fluminense não é obrigado a prestar depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia.

Witzel entrou com o pedido para ter o direito de decidir sobre seu comparecimento à CPI. A defesa do ex-governador argumenta que ele já é investigado e que a obrigação de ir à CPI seria um desrespeito ao seu direito de não incriminação.

“Em face do exposto, defiro o pedido de habeas corpus para dispensar o paciente, caso queira, de comparecer perante a CPI da Pandemia e, em caso de opção pelo comparecimento, garantir-lhe: o direito ao silêncio, a não assumir o compromisso de falar a verdade (em razão da condição de investigado e não de testemunha) e à assistência de advogado”, decidiu. 

A decisão do ministro foi motivada por um habeas corpus protocolado pela defesa de Witzel. Os advogados alegaram que o depoimento seria ilegal, porque o ex-governador foi convocado como testemunha para depor sobre fatos aos quais responde na Justiça como investigado. 

"Fica evidente que a convocação do paciente na qualidade de testemunha configura verdadeiro subterfugio ilegal para obrigar o paciente a comparecer compulsoriamente para prestar depoimento perante a CPI, bem como o obrigar a falar sobre fatos que já é investigado e/ou processado, o que viola os direitos do paciente já reconhecidos por diversas oportunidades por este excelso Supremo Tribunal Federal, quais sejam, o direito a não autoincriminação”, argumentou a defesa. 

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), vice-presidente da comissão, e o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) são autores dos requerimentos de convocação do ex-governador.

Randolfe aponta como motivo para a convocação uma série de denúncias de que o ex-governador se beneficiou de um esquema de corrupção no início da pandemia. O requerimento do senador cita dados do Ministério Público Federal para apontar que Witzel recebia um percentual das propinas que eram pagas dentro da Secretaria de Saúde do Rio de Janeiro. Em setembro do ano passado, Witzel sofreu impeachment, com a Assembleia Legislativa do Estado registrando 69 votos a favor do afastamento e nenhum contrário.

Wilson Lima

Na semana passada o STF concedeu um habeas corpus para o governador do Amazonas, Wilson Lima. Convocado pela CPI, ele conseguiu o recurso no Supremo e decidiu não comparecer à comissão. Seu depoimento estava marcado para a última quinta-feira (10). No habeas corpus, a defesa de Lima argumentou, entre outros pontos, que CPIs instaladas pelo Congresso Nacional possuem competência para fiscalizar a administração pública federal, sendo-lhe, portanto, vedado investigar a administração pública estadual e municipal.

Fonte: Agência Senado