Câmara derruba veto sobre atribuição das Comissões

Por unanimidade, os 17 vereadores presentes na sessão legislativa da Câmara Municipal de Niterói, na noite desta terça-feira (3) derrubaram o veto parcial do prefeito Rodrigo Neves (PDT), ao Projeto de Lei (PL) 158/2019, de autoria da Mesa Diretora.  

Com a derrubada, fica mantida como uma das competências relativas às Comissões Permanentes do Legislativo “examinar livros, folhas de pagamento das administrações direta e indireta e demais documentos que devem ser do conhecimento da Câmara Municipal, bem como contratos e convênios assinados pelo chefe do Poder Executivo para a consecução de obras e serviços”.

Esse já era um dos pontos previstos no PL em questão, que regula a organização administrativa entre às Comissões da Casa, conforme determinado pelo Art. 3º do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica Municipal.

Em sua justificativa para o veto, o Executivo alegava, por exemplo, que o Portal da Transparência da Prefeitura já disponibilizava essas informações; e que a competência conferida pelo dispositivo afetava a Mesa Diretora. Durante a votação o conjunto dos vereadores seguiu o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final que recomendou a derrubada. 

Para o vereador Paulo Eduardo Gomes (PSOL), a decisão tomada de forma unânime nesta terça foi necessária. Ele argumentou que aceitar o veto do gestor municipal, seria uma forma de negar o próprio parlamento.

“O Poder Legislativo tem como finalidade ajudar na legislação e fiscalizar os atos do Poder Executivo. Ele vetou aquilo que é o nosso papel. Não tem o menor sentido. É importante que fique claro que isso não é um ato de rebeldia, apenas seria uma negação de uma das funções principais do parlamento que é fiscalizar sem limites”, frisou.

Na ocasião, o vereador Bruno Lessa (PSDB) também comentou que essa não é a primeira vez que a procuradoria da Prefeitura comete um equívoco. “É algo absolutamente sem nexo. Não há voto possível dessa matéria que não seja a derrubada”, finalizou.