Câmara de Niterói altera lei de transparência a pedido da prefeitura

A Câmara Municipal de Niterói revogou, durante sessão plenária na última quinta-feira (30), a Lei 3.533, de autoria do vereador Bruno Lessa (DEM), que altera a Lei 3.481/2020 e instituía o fundo de crédito emergencial do município de Niterói, modificando a composição do conselho e incluindo um membro da Comissão Permanente de Orçamento da Câmara Municipal de Niterói. A revogação virou motivo de contestação na casa.

A Lei de Transparência previa fiscalizar programas de financiamento para as empresas: o Niterói Supera e o Supera Mais, propondo uma cadeira do Legislativo no conselho e atas publicadas em Diário Oficial. O texto foi apresentado em 16 de abril, aprovado em segunda discussão em 6 de maio e promulgado pelo prefeito Rodrigo Neves (PDT) no último dia 16 de julho.

O Projeto de Lei 186/2020, que revoga na íntegra a Lei 3.533/2020 que altera a Lei 3481 de 02 de abril de 2020, foi apresentado pela Mesa Diretora, composta por cinco membros. Entretanto, vereadores reclamaram que o pedido foi entregue com apenas uma assinatura e, durante a sessão, recebeu as outras necessárias para ter validade.

Conforme Lessa, o argumento, segundo verbalizado pelo vereador Carlos Macedo (PRP), é que a secretária de Fazenda, Giovanna Victer, afirmou que a lei impedia que pessoas recebessem o Supera Niterói. Na justificativa para revogação, os vereadores esclareceram que 'o presente projeto tem por escopo revogar a Lei 3533/2020, ante sua flagrante ofensa ao princípio da separação de poderes, uma vez que há clara impossibilidade de participação de membro do Poder Legislativo em órgão que pertence ao Poder Executivo, pois se trata do Conselho Municipal, onde lhe é próprio o exercício de função organizacional referente à Administração Pública, serviço público privativo do Poder Executivo'.

"Acredito que o governo está buscando argumento para explicar sua própria inconsistência de não conseguir ajudar desde março os micro, pequenos e médios empresários. De ter prometido um crédito, três mil terem tentado e apenas 60 terem conseguido. Foi dispensado o pedido de votação de quórum por motivo óbvio. O projeto original que estamos revogando demorou três meses para ser votado e em apenas três horas, a revogação está sendo votada na Casa", explicou Bruno Lessa.

A Prefeitura de Niterói, por sua vez, endossou a justificativa dos vereadores ao informar que a Lei 3533/2020 foi aprovada quando os programas Niterói Supera e Supera Mais já estavam em operação, e as alterações propostas na legislação poderiam gerar a nulidade de todos os acordos já firmados pelos programas. Por isso, foi proposta ao Legislativo a revogação da lei.