Câmara conclui votação de PEC sobre benefícios sociais

Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (13) a votação em primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15 de 2022, que que cria um estado de emergência para ampliar o pagamento de benefícios sociais até o fim do ano. Os parlamentares rejeitaram todos os destaques, ou seja, propostas que ainda poderiam modificar trechos da medida. Entre eles, o que previa a retirada da expressão “estado de emergência” do texto.

O texto-base foi aprovado na noite desta terça-feira (12), mas a sessão foi suspensa em razão de um apagão no sistema de informática da Casa.

A PEC dos Benefícios Sociais gera R$ 41,2 bilhões em despesas excepcionais, ou seja, fora do teto de gastos, divididos entre benefícios sociais, a exemplo do Auxílio Brasil e do vale-gás de cozinha, e econômicos, como a concessão de crédito tributário para a redução de impostos para produtores e distribuidores de etanol. As medidas valem a partir do dia 1° de agosto até 31 de dezembro de 2022.

Estado de emergência

Para tanto, a PEC estabelece um estado de emergência “decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais deles decorrentes”. Na prática, é como se o governo declarasse que o país vive um momento excepcional, como ocorreu durante a pandemia do novo coronavírus (covid-19).

Para o deputado Dr. Frederico (Patriotas-MG) a medida é necessária diante do aumento na expectativa de inflação que atinge o Brasil e vários países do mundo. “Se a gente está na maior inflação nos Estados Unidos e na Europa dos últimos 40 anos, não dá para a gente falar que não é uma emergência de caráter econômico”, defendeu.

Na avaliação do deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE), a medida tem um caráter eleitoreiro por permitir que o governo ultrapasse as restrições da legislação eleitoral, que proíbe criar ou ampliar benefícios ou vantagens durante ano eleitoral, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior. “Estamos criando uma geringonça que ninguém sabe como agasalhar, porque não há uma regulamentação”, criticou Calheiros. “Se os preços dos combustíveis estão elevados é porque o governo estabeleceu uma política que dolarizou o preço do petróleo no Brasil”, acrescentou.

Sessão virtual

Antes da votação dos destaques, deputados de diversos partidos criticaram a decisão do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), de realizar a sessão de maneira virtual. A decisão ocorreu após a retomada da sessão suspensa na noite de ontem em razão de um “apagão” nos sistemas de informática da Casa.

“Sistemas paralelos caíram ao mesmo tempo, a Câmara ficou sem comunicação. Nossa intenção foi de preservar uma possibilidade regimental para que os deputados pudessem expressar a sua vontade”, disse Lira

O deputado Glauber Braga (PSol-RJ) disse que a mudança foi para impedir que a oposição aprovasse um destaque, de autoria do PT, retirando a expressão "estado de emergência" da PEC. Segundo Braga, Lira suspendeu a sessão de ontem de maneira antirregimental e chamou sessão virtual hoje para garantir que aliados votassem contra a retirada da expressão.

“Parlamentares aliados dele e da base do governo já não mais estão em Brasília e ele tem medo de não conseguir votos suficientes para uma PEC que exige 308 votos favoráveis”, criticou. “Aqui tem o regimento interno da Câmara. Não tem aqui o regimento interno do deputado Arthur Lira presidente da Câmara dos Deputados”, acrescentou Braga.

Deputados da base aliada defenderam a manutenção da expressão, com o argumento de que dá mais segurança jurídica para o governo realizar os gastos.

“É importante votarmos o estado de emergência porque o Brasil precisa desse respaldo. O governo não está usando isso com efeitos eleitorais. Estamos num ano eleitoral, mas em um ano em que estamos saindo de uma pandemia e com uma guerra mundial”, defendeu a deputada Soraya Manato (PTB-ES).

Por 361 votos contra e 142 favoráveis, o destaque que queria retirar do texto da PEC a expressão estado de emergência foi rejeitado. Entre os destaques rejeitados, está ainda o que previa a retirada do texto da expressão “imprevisível”. Foram 354 contra e 131 a favor.

Os deputados rejeitaram também um destaque do PSB, que retirava do texto a previsão de que o pagamento extra do auxílio Brasil se dará no período de cinco meses, até o dia 31 de dezembro de 2022.

O líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), se posicionou contra a iniciativa argumentando que o pagamento teria que ser excepcional, até depois das eleições por ser uma medida emergencial. “O que estamos discutindo agora é uma matéria importante, é um desejo de todos que pudéssemos levar esse aumento de R$ 600 para sempre, mas uma emergência não é para sempre. Ela se dá num determinado momento, numa conjuntura onde temos dois anos de pandemia, guerra da Rússia e da Ucrânia, aumento de preços de combustíveis e de energia em todo o mundo, inflação muito elevada”, disse Barros.

Ao defender o destaque, o deputado Marcelo Freixo (PSB-RJ) afirmou que a intenção era tirar o caráter eleitoreiro da medida e tornar a extensão do benefício permanente. “O que a gente está propondo é tirar o caráter eleitoreiro, oportunista e dizer que vamos proteger as famílias brasileiras com fome. Garantir que este auxílio seja permanente até o momento que não tenhamos mais fome, miséria e não até o momento definido por um governo em sua reta final”.

Com a conclusão da votação em primeiro turno, a intenção é concluir a votação do segundo turno ainda nesta quinta-feira. Para tanto, o governo quer aprovar um requerimento com a quebra de interstício regimental de cinco sessões, previsto na legislação como prazo para a votação entre os dois turnos.