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    Política

    Câmara aprova regras para evitar bloqueio de auxílio por falta de CPF

    Publicado 17/04/2020 às 0:15 | Autor: Plantão Enfoco
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    Os destaques tiveram apoio de parlamentares de diversos partidos. Foto: Agência Brasil/Cleia Viana

    O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quinta-feira (16), dois destaques ao Projeto de Lei 873/20, cujo texto-base foi aprovado nesta quinta. Os dois destaques têm o objetivo de assegurar o pagamento do auxílio emergencial de R$ 600 a quem não tenha o CPF regularizado.

    De autoria do PSB, um dos destaques proíbe a recusa do auxílio a quem declarar não ter CPF e apresentar outro documento de identificação. O segundo destaque aprovado foi apresentado pelo PSOL e prevê a regularização automática dos CPFs, proibindo a cobrança de quaisquer taxas bancárias a quem receber o auxílio.

    Os destaques tiveram apoio de parlamentares de diversos partidos. O deputado André Janones (Avante-MG), disse que a exigência do CPF para garantir o benefício emergencial de R$ 600 é uma “burocracia desnecessária” para aqueles que têm fome.

    O líder do Patriota, deputado Fred Costa (Patriota-MG), também defendeu a mudança para facilitar o acesso de todos ao benefício.

    Líder do governo

    Segundo o líder do governo na Câmara, deputado Vitor Hugo (PSL-GO), o governo se comprometeu a regulamentar o tema para evitar fraudes, indicando os documentos que serão aceitos. "Há uma preocupação com eventuais fraudes no CPF", disse Vitor Hugo.

    O líder do governo disse que a Receita Federal deve anunciar uma solução para os problemas com o cadastro de contribuintes antes da tramitação final do projeto e que a Receita e o Ministério da Cidadania devem regularizar 12 milhões de brasileiros que tinham problemas no CPF por questões eleitorais até amanhã (17). 

    (Agência Câmara)

    Publicada às 00h15

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