Rio sanciona conjunto de leis que instaura o Plano Urbano Reviver Centro

O prefeito Eduardo Paes, o secretário municipal de Planejamento Urbano, Washington Fajardo, o presidente da Câmara Municipal, Carlo Caiado, e vereadores participaram, nesta quarta-feira (14), da cerimônia que sancionou o conjunto de leis que institui o Plano Urbano Reviver Centro, no Rio Scenarium, no Centro. O programa pretende promover a recuperação urbanística, social e econômica dos bairros da região central e vai estabelecer diretrizes para a gestão, qualificação e manutenção do espaço público e dos bens históricos de uma área de 5,72 quilômetros quadrados.

Criamos todas as condições para dar viabilidade econômica a esse processo. O projeto Reviver Centro precisa agora da força do setor privado, de trazer empreendimentos imobiliários para cá, preferencialmente residenciais. Essa é a melhor área para trabalhar, a pessoa está com a melhor vista, a 50 minutos de São Paulo (em voo do Santos Dumont) e com VLT para se deslocar. Quando vai para casa tem uma série de meios de transportes e uma infraestrutura pronta – disse o prefeito, lembrando que o poder público já fez um conjunto de intervenções na região do Centro ao longo dos últimos anos, como o VLT, o Porto Maravilha, além da construção e recuperação de vários equipamentos.

A nova legislação prevê, entre outras medidas, incentivos fiscais e edilícios e permissões de novos usos para fomentar a construção de moradias e o retrofit de prédios comerciais ociosos, convertendo-os em edifícios de uso residencial ou misto.

O plano urbano cria ainda condições para a implementação de um programa de locação social, voltado às famílias de camadas sociais mais frágeis, com o objetivo de oferecer imóveis para aluguel a valores subsidiados, atraindo para o Centro várias faixas de renda de moradores. Outra medida é a criação do Programa de Moradia Assistida, que visa a amparar com moradia temporária pessoas em vulnerabilidade social, até a sua reinserção comunitária.

O Reviver Centro tem na construção de novas moradias e na transformação de uso de prédios comerciais para residenciais ou mistos o carro-chefe para atrair moradores para a região, aproveitando o grande potencial já construído e terrenos vazios e sem uso há décadas. O objetivo é, ao trazer novos habitantes, estimular a movimentação social e econômica na região.

O Reviver Centro quer fortalecer a condição do Centro do Rio como um dos principais centros urbanos do país e do mundo, apresentando soluções para o esvaziamento da região, que ajuda a gerar o aumento da insegurança e a falta de ordenamento urbano. O olhar cuidadoso com a situação de numerosos imóveis vazios e/ou subutilizados na região visa ainda solucionar a realidade da insalubridade e dos riscos à saúde pública. Buscar alternativas para a pouca oferta de imóveis habitacionais da área, fazendo com que o uso residencial da região possa se transformar numa diretriz de sua requalificação urbana, tem como horizonte trazer melhorias na qualidade de vida e na sustentabilidade ambiental e socioeconômica do Centro - explicou Washington Fajardo, secretário municipal de Planejamento Urbano.

O programa foi aprovado pela Câmara Municipal em junho, após três meses de debates e audiências públicas que buscaram aprimorar os dois projetos originais. Ao todo, foram apresentadas mais de 120 emendas parlamentares, das quais cerca de metade foi aproveitada e incluída, como o trecho que prevê a criação do Distrito de Vivência e Memória Africana, na região da Pequena África, próximo à Praça Mauá, e a ampliação do estímulo para a revitalização da área da Central do Brasil.

O presidente da Câmara, vereador Carlo Caiado, destaca o amplo processo de debate e a importância do projeto para a retomada econômica após o período de pandemia.

Tivemos várias audiências públicas, debates, buscamos ter o melhor projeto para reconstruir essa região, que tem toda a infraestrutura para ser o melhor lugar da nossa cidade. É um programa que resgata o coração do Rio, aliando a vocação econômica às áreas residenciais, trazendo uma nova dinâmica que vai ser fundamental para reverter o esvaziamento que foi agravado pela pandemia - afirmou Caiado.

A cerimônia contou ainda com a presença dos secretários municipais de Governo e Integridade Pública, Marcelo Calero, e de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação, Chicão Bulhões, além do subprefeito do Centro, Leonardo Pavão, e do presidente da Ademi-RJ (Associação de Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário), Cláudio Hermolin.

Benefícios fiscais para atrair investimento

A legislação aprovada estabelece, por exemplo, suspensão da dívida ativa de IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo para os empreendimentos de residenciais novos ou de retrofit, além de isenção de IPTU no período da obra e redução de 50% do imposto por cinco anos (nos casos de retrofit) e três anos (para empreendimentos novos) a contar a partir da entrega das unidades.

Projetos de residenciais ou de uso misto (estes com mínimo de 60% de unidades residenciais) terão ainda liberação de taxas de licenciamento de obras, além de redução de ITBI para a primeira compra. As regras urbanísticas para esses empreendimentos ficam também mais flexíveis.

Já para incentivar a produção de habitação social, empreendimentos que destinarem pelo menos 20% de suas unidades para o programa de Locação Social, por um prazo de pelo menos 30 anos, poderão se beneficiar de acréscimo de até 20% na Área Total Edificada. As unidades destinadas à Locação Social terão isenção de IPTU e serão sorteadas antes da concessão do Habite-se do prédio, para evitar diferenças de qualidade de obras entre as unidades residenciais de um mesmo empreendimento.

Reviver também prevê locação social e moradia assistida

O objetivo do Programa de Locação Social é criar um parque imobiliário de locação subsidiada, sob gestão do município, priorizando a população que trabalha, mas não reside no Centro da cidade, além de promover a diversidade de acesso à moradia das famílias chefiadas por mulheres, populações negras, indígenas, LGBTQI+ e minorias sociais. Serão elegíveis à Locação Social também as famílias e servidores públicos com renda até seis salários mínimos, estudantes de cursos técnicos e universitários.

Já o Programa de Moradia Assistida prevê amparo temporário e monitorado (para reinserção comunitária) de pessoas em situação de rua, com deficiência, com 65 anos ou mais, moradores de áreas de risco, insalubridade e preservação ambiental e famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social.

A nova legislação prevê ainda o uso do instrumento da Operação Interligada, com objetivo de dinamizar reconversões de prédios comerciais para residenciais e produzir soluções de habitação social. Empreendedores que executarem novos empreendimentos e projetos de retrofit no Centro poderão se beneficiar da aquisição de potenciais construtivos na Zona Sul, Grande Tijuca e Zona Norte, criando uma espiral positiva de projetos que possa alavancar a produção habitacional no Centro da cidade.

Outra medida aprovada no Reviver Centro incentiva o aproveitamento das coberturas dos prédios com áreas de uso coletivo, mirantes, restaurantes ou áreas de lazer. As coberturas poderão ter o acréscimo de um pavimento para uso comum e contemplação da paisagem. A legislação permitirá ainda a instalação de telhados verdes ou de painéis fotovoltaicos nos telhados das coberturas.

Incentivos à conservação do patrimônio cultural

O Reviver Centro prevê incentivos a programas voltados à conservação do patrimônio cultural. Um deles é o Sistema de Escoramento Predial em Imóveis com Risco de Desabamento (Sescora), para garantir emergencialmente o escoramento dos imóveis em mau estado ou suas partes remanescentes. Limpeza de pichações nas fachadas de imóveis privados, com posterior cobrança do proprietário, é outra medida prevista, além de fomento de reformas através do Pró-Apac. Também estão incluídos mecanismos que permitem a arrecadação de imóveis em situação de dívida ativa, que posteriormente poderão ser usados em habitação social ou ir a leilão.

Ainda na área do patrimônio, o Reviver Centro cria o Programa de Conservação Crítica de Monumentos, que visa a adicionar aos monumentos informações interpretativas que situem o personagem ou o fato à luz da história de sua época. O objetivo é ampliar a educação cidadã, através da compreensão dos fatos históricos da escravidão, eugenia, racismo, violência contra direitos humanos e opressão da liberdade das populações negra, indígena, LGBTQ+ e minorias sociais.

Para atrair novos negócios criativos para a área e evitar a evasão dos negócios criativos existentes, o Reviver inclui um Distrito do Conhecimento, voltado às atividades de design, arquitetura, moda, publicidade, mídias editorial, audiovisual e de produção de jogos, cultura, artes, patrimônio cultural, música, artes cênicas, expressões culturais, gastronomia, fotografia e dança.

O Centro ganha ainda um Distrito de Baixa Emissão, voltado a implementar ações para redução da emissão de gases de efeito estufa, conforme estabelecido pelo Plano de Desenvolvimento Sustentável e Ação Climática da Cidade do Rio de Janeiro. O plano urbano inclui também o Distrito da Vivência e Memória Africana, para garantir o reconhecimento e preservação dos espaços vinculados à História, Arqueologia e à Cultura africana e afro-brasileira na região.

Reviver já em ação

Antes mesmo de ser aprovado na Câmara de Vereadores, o Reviver Centro já era realidade nas ruas do Centro. A revitalização do espaço público começou com ações na Cinelândia, na Praça Mahatma Gandhi e na Avenida Rio Branco. Para melhorar a qualidade urbana e ambiental da região, a prefeitura criou o Gabinete do Centro, que reúne representantes de associações de moradores, comerciantes e empresas, para apontar as necessidades de cada localidade. A recuperação e a conservação contínua do calçamento, mobiliário urbano, monumentos, iluminação pública e infraestrutura verde também são regras. O plano urbano tem uma plataforma digital participativa, onde os interessados podem acompanhar a dinâmica da revitalização do Centro. Basta visitar reviver.rio.