Quarentena coloca em risco prazos fiscais para empresas

Em meio à paralisação de comércio e demais negócios, os prazos de entrega de obrigações fiscais estão mantidos. Em posição contrária aos decretos governamentais, o Governo Federal ainda não publicou decretos que adiam prazos de entrega de obrigações fiscais, o que pode prejudicar empresas e obrigar profissionais contábeis a manterem ida ao escritório.

“Além de não conseguir, nesse momento, priorizar a saúde e se manter em casa, os profissionais da contabilidade não têm condições de realizar seu trabalho, já que as empresas estão tendo dificuldades em enviar as documentações necessárias para que se cumpra os prazos de todas as obrigações acessórias” afirma Samir Nehme, presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro (CRCRJ).

O contador é o profissional responsável pela apuração de tributos em todas as esferas - municipal, estadual e federal. E, neste momento, em que as empresas buscam adaptar suas rotinas em meio à pandemia do Covid-19, esses profissionais trabalham na orientação aos clientes.

"A prioridade nesse momento, para minimizar os impactos nos negócios e na economia, deve ser organizar a reestruturação das empresas, orientando sobre o funcionamento e obtenção de financiamentos para a manutenção das contas. A entrega das obrigações acessórias não deve ser a principal preocupação", defende Samir.

O cenário previsto é que, além de enfrentar toda a crise econômica gerada pela pandemia, os empresários também terão que arcar com multas e outros problemas decorrentes das obrigações principais e acessórias.

Multas

Com vencimento já em 31 de março, a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) é um exemplo de obrigação que gera multa caso não seja entregue no prazo.

"A multa da Rais gira em torno de R$500. Se um escritório de contabilidade deixa de fazer a entrega de 400 empresas, ele vai pagar R$200 mil em multas", explica Nehme.

A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) também preocupa - especialmente pelas dificuldades técnicas enfrentadas para fazer o envio no sistema.

Imposto de Renda

O entendimento do CRCRJ é que, para que os escritórios contábeis também possam fazer suas adaptações de modo a não comprometer a saúde financeira das empresas e o bem-estar dos seus funcionários, é urgente a prorrogação dos prazos das obrigações principais e acessórias, bem como da Declaração do Imposto de Renda, como foi feito, por exemplo, nos EUA - que prorrogou o prazo por três meses, até 15 de julho.

“A expectativa é que o Brasil siga o exemplo de outros países e anuncie prorrogação do prazo para a declaração, que vence no dia 30 de abril, quando, provavelmente, ainda estaremos vivendo os impactos da pandemia” afirma Samir.

Medidas

O Conselho de Contabilidade do Rio de Janeiro vem, desde o último dia 16, pleiteando adiamentos dos prazos de entrega de obrigações acessórias através de ofícios, como o que foi enviado em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RJ) à Secretaria Especial da Receita Federal. Também obteve apoio na ALERJ para protocolar Projeto de Lei que busca o adiamento da entrega de obrigações fiscais estaduais e do pagamento do ICMS.