MPRJ abre ação pública contra construção de prédios em Niterói

A Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente de Niterói ajuizou, nesta sexta-feira (1), uma ação civil pública (ACP) contra o Município de Niterói, a incorporadora KVR SPE, e a construtora Céu Construções e Engenharia Urbana, para que sejam paralisadas as obras do condomínio de prédios It Camboinhas, que está sendo erguido no bairro de mesmo nome, na Rua José Lobo de Medeiros, n° 120. Segundo a ação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), a obra descumpre normas municipais, que permitem no local apenas a construção de residências unifamiliares, ou seja, dedicadas a um mesmo grupo familiar.

A ACP destaca que, enquanto as empresas são as responsáveis pelo empreendimento imobiliário, o município aprovou o projeto imobiliário em total desacordo com a Constituição e o Estatuto da Cidade e, principalmente, com o Plano Urbanístico Regional (PUR) da Região Oceânica (Lei Municipal nº 1.968/02). 

As investigações apontaram que o empreendimento possui 18 unidades residenciais, divididas em oito blocos com quatro pavimentos cada, além de estacionamento para 54 carros. Também foi identificado que algumas unidades já foram vendidas. A ação ressalta que a construção de um empreendimento multifamiliar na região provoca prejuízos aos moradores, na medida em que ignora o planejamento urbano e descaracteriza um bairro tradicional, causando negativos impactos de vizinhança e viários.

“Camboinhas é bairro cujo valor do metro quadrado está entre os três mais altos da cidade de Niterói. É composto, primordialmente, de residências unifamiliares, característica que vem mantendo por décadas. A região é protegida até mesmo da avassaladora ação do mercado imobiliário de Niterói em bairros vizinhos. O trânsito, por exemplo, um dos principais problemas da cidade de Niterói, vem sendo absurdamente prejudicado tanto no bairro como em toda a cidade, seja pelo aumento de pessoas residentes em bairros vizinhos, seja pela não inclusão de políticas públicas urbanísticas”, diz um dos trechos da ACP.

Além da paralisação das obras, requer o MPRJ que sejam proibidas vendas de unidades, sob pena de multa diária de R$ 50 mil, e que seja decretada a nulidade do projeto de aprovação e das licenças concedidas ao empreendimento imobiliário. A ação também requer à Justiça que os réus sejam condenados a reparar os danos materiais e morais praticados em razão do descumprimento das normas de planejamento urbano municipal.