MP apura venda de bem cultural de Niterói para sócio das barcas

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) instaurou, nesta terça-feira (28), inquérito civil para apurar possíveis irregularidades na desapropriação da Estação Cantareira, no Gragoatá, patrimônio cultural da cidade de Niterói. De acordo com a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania de Niterói, quando foi desapropriado, o imóvel tinha registro em nome de Amaury Andrade que o adquiriu da CCR Barcas, que por sua vez havia recebido o bem à época da concessão da antiga Companhia de Navegação do Estado do Rio de Janeiro (Conerj).   

Entretanto, o processo n° 00008389620048190001 teve decisão declarando a nulidade da concessão, o que torna nulos todos os atos daí decorrentes, inclusive a alienação da CCR a Amaury Andrade, levando-se à conclusão de que o bem, em permanecendo, por força da decisão judicial, na esfera patrimonial do Estado, não é passível de ser desapropriado pelo município. 

A Promotoria também aponta que o valor fixado na desapropriação é muito superior ao valor pago quando da aquisição por Amaury Andrade e que o pagamento ocorreu um dia após o óbito deste, num rápido procedimento administrativo: em apenas dois dias, se publicou a lei autorizativa da destinação do recurso, se empenhou o valor e se fez o pagamento. 

O MPRJ requisitou ao Município de Niterói cópia do procedimento administrativo de desapropriação do imóvel da Estação da Cantareira, solicitando que esclareça a razão da liquidação da despesa do imóvel ter sido realizada já com o credor falecido. Também requereu esclarecimentos sobre quais as providências a serem tomadas pelo município diante da situação, especialmente do constante no processo n° 00008389620048190001. 

A Prefeitura de Niterói disse que a avaliação da Estação Cantareira foi feita por peritos do município seguindo normas técnicas. E que o laudo da vistoria foi enviado para a Câmara de Vereadores e aprovado em votação. O governo municipal disse ainda que vai prestar todos os esclarecimentos quando for notificada pelo Ministério Público.

A CCR Barcas disse que a venda da estação aconteceu antes da decisão da Justiça, que decretou a anulação do contrato. E que, no momento que comprou a Conerj, recebeu passivos muito superiores ao valor do imóvel.