Mais de 3,5 mil servidores estaduais têm piso menor que o mínimo

 Imagina ter quase 30 anos de trabalho numa mesma empresa e, no final deste longo período, ter como salário-base o valor de R$ 884, ou seja, bem abaixo do salário mínimo vigente atual, que é de R$ 1.320. Esta é a realidade de mais de 3,5 mil servidores administrativos de nível fundamental, entre serventes, encarregados, merendeiras, zeladores e datilógrafos da Secretaria Estadual de Educação, segundo levantamento do Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação (Sepe). 

Nem mesmo a recomposição salarial de 5,9% para o funcionalismo público estadual sancionada pelo governador Cláudio Castro, na última quinta-feira (6), fez fazer "cosquinhas" no piso do pessoal de apoio da Educação em relação ao mínimo nacional. Para ser mais preciso, o salário-base de um servente que era de R$ 886 aumentará apenas R$ 52, ficando em R$ 936. 

Segundo os profissionais administrativos, o que ameniza de alguma forma mas não resolve a renda são os benefícios concedidos, como triênio, vale-transporte e vale-alimentação, além dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). 

"Sou funcionária administrativa de nível médio e ganho um pouquinho mais porém é revoltante ver os colegas, como merendeiras e serventes, por exemplo, profissionais tanto importantes para escola como os demais, viverem esta realidade absurda. Eles não denunciam com medo de represálias mas, em confiança que eu o fizesse anonimamente, uma colega me deu seu contracheque para eu divulgar", contou uma servidora que também prefirou o anonimato para sua própria segurança e da colega. 

Na sanção da lei, o governador Cláudio Castro  também vetou o percentual de 12% proposto por emendas parlamentares, alegando inconstitucionalidade do Parlamento legislar sobre matéria financeira, ou seja, propor geração de despesas ao Executivo e ainda que o percentual de 5,9% se aplicasse sobre a remuneração total dos servidores públicos. 

PAUTA ANTIGA

O Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação (Sepe) disse que esta é uma pauta recorrente da entidade. 

"Esta é uma luta antiga nossa. É uma pauta constante nas nossas campanhas salariais e ofícios à Secretaria de Educação. Infelizmente não conseguimos avançar pela falta de compromisso dos governos com os funcionários públicos, inclusive terceirizando os funcionários administrativos do Estado", disse a diretora do Sepe, Cristiane Rodrigues.

BRECHA JURÍDICA 

Ainda de acordo com o Sepe, o Estado se vale de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que consideram aceitável o piso abaixo do mínimo, uma vez que os benefícios no salário elevam o valor dentro da remuneração total. 

A informação foi confirmada pelo ENFOCO através de consulta a um especialista em Direito Administrativo. 

"Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da Emenda Constitucional 19/1998) da Constituição referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público (Súmula Vinculante 16 do STF", disse o professor da UFF, Paulo Roberto Corval.

PROMESSA

A Secretaria Estadual de Educação acenou para uma possível reversão do cenário atual.  "Através da Resolução Seeduc nº 6098, de 18 de julho de 2022, foi criada uma comissão mista composta de setores da instituição e de entidades de classe, com o objetivo de promover revisão e propor adequações relativas aos cargos abrangidos pela Lei 1348, de 22 de setembro de 1988,  que dispõe sobre o quadro de apoio da Secretaria de Estado de Educação", disse o órgão em nota.