Governo propõe lei para reformular a Previdência

O Governo do Estado do Rio de Janeiro enviou, na quarta-feira (19), à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), projeto de lei complementar (PLC) para a reestruturação da Previdência estadual, sem mudanças nos direitos adquiridos dos servidores ativos, inativos e pensionistas. O objetivo é garantir, de forma permanente, os recursos financeiros necessários para que sejam cumpridos os compromissos com os beneficiários do Rioprevidência nas próximas décadas, sem impacto sobre o Tesouro estadual.

Com o envio do PLC, o governo estadual contribui para o debate sobre a reforma da Previdência Pública, com a apresentação de uma proposta que não afeta os direitos dos servidores, já que estabelece formas de financiamento do regime previdenciário que assegurem a sustentabilidade do pagamento das aposentadorias ao longo das próximas décadas. A gestão dos recursos ocorrerá sem a ingerência do Executivo e garante que o Tesouro estadual possa utilizar os recursos ordinariamente arrecadados para investimentos e demais obrigações impostas ao governo estadual, sem despesas com o Rioprevidência.

Os recursos serão viabilizados pelo Fundo Previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro( RPPS/RJ ), o Funprev, que passará a contar com aportes mensais do Imposto de Renda retido na fonte dos servidores, securitização de recebíveis e da dívida ativa do Estado, 7,5% do Duda, imóveis já aportados ao Rioprevidência e compensações da Lei Kandir, via repasses da União à administração estadual.

Além do Funprev, a Previdência estadual também será custeada pelo Fundo Financeiro (Funfin), que vai receber os recursos das contribuições a serem pagas pelos servidores ativos, inativos e pensionistas e pelo Governo do Estado.

De imediato, o PLC prevê a transferência dos segurados com mais de 54 anos de idade do Funfin para o Funprev, que também será responsável pelos novos ingressantes no sistema. Com a transferência dos contribuintes até este limite de idade para o Fundo Previdenciário e a gradual migração de todos os segurados para esse Fundo, haverá, em um futuro próximo, equilíbrio da Previdência estadual, hoje a principal responsável pelo déficit das finanças fluminenses.

A nova legislação também determina mudanças na estrutura do Rioprevidência. Haverá ampliação do conselho de administração, que continuará sendo presidido pelo secretário de Estado de Fazenda e terá aumento no número total de membros dos atuais 14 para 20, inclusive com mais representantes dos servidores ativos do Executivo e dos ativos, inativos e pensionistas do Executivo e todos os Poderes, a serem escolhidos em eleição direta. Será criada, ainda, uma diretoria executiva e um comitê de investimento.

Não haverá alteração na alíquota de contribuição previdenciária patronal do Executivo e demais Poderes dos servidores (28%) e a alíquota dos servidores prossegue inalterada em 14%.