Fiscalização dos transportes em Itaboraí pode parar na Justiça

A fiscalização dos transportes municipais em Itaboraí pode sair da esfera das ruas e ir parar no tribunal. Mesmo com a nova determinação que confere atribuição exclusiva à Secretaria Municipal de Transporte (SEMTRANS) na fiscalização de modais de transporte público de passageiros irregular, o prefeito de Itaboraí, Marcelo Delaroli, teve de intervir e paralisar uma operação do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado (Detro/RJ) que acontecia na Avenida 22 de Maio, no Centro, na manhã desta segunda-feira (8).

No entanto, considerando a edição do decreto municipal nº 66, de 5 de março de 2021, o qual dispõe que a fiscalização do transporte rodoviário de passageiros nas vias municipais é exclusiva da prefeitura de Itaboraí, o DETRO-RJ decidiu não efetivar as citadas apreensões até que seja feita uma análise jurídica sobre a competência do citado decreto.

Acompanhado de secretários municipais, o prefeito lutou pelo direito de trabalhar dos motoristas do transporte alternativo e levou a demanda para a Polícia Civil, por meio da Delegacia de Itaboraí (71ª DP). Na distrital, Delaroli ouviu representantes do Detro/RJ e argumentou, com base no decreto, a competência pela fiscalização dos modais. Um dos motoristas alvos da operação, Rafael Camelo, de 29 anos, teve o veículo liberado — ele trabalha há dois anos na linha Venda das Pedras x Rio de Janeiro.

“Toda a fiscalização dos transportes públicos será realizada inteiramente pelo município, sem interferência do Detro. As vans foram marginalizadas pelas gestões passadas, mas não vou descansar até que esse transporte volte a circular regularmente na cidade, sendo fiscalizadas da forma correta pela Prefeitura. Desde a primeira semana do mandato determinei o início dos estudos para regularizar as linhas de transporte alternativo na cidade, que, primeiro ocorrerá através de autorização, e, até a licitação a permissão das vans”, afirmou o prefeito Marcelo Delaroli.

Publicada no Diário Oficial da última sexta-feira (5), o decreto assinado pelo prefeito proíbe a realização de operação de fiscalização de transportes públicos por quaisquer outros órgãos dos demais entes federados nas vias e rodovias municipais de Itaboraí. A medida considera, entre outros argumentos, o término da vigência do convênio de cooperação celebrado com o DETRO/RJ.

Responsável por comandar a fiscalização, o secretário de municipal de Transportes, Heitor Baldow, ressalta que a pasta intensificará o trabalho de inspeção e regulamentação do transporte público no município, de forma a melhorar a qualidade da prestação do serviço e garantir a segurança para o munícipe de Itaboraí.

“Com a publicação do decreto do prefeito e o vencimento do convênio com o Detro/RJ, a competência pela fiscalização do transporte público passa a ser da Prefeitura. É uma vitória para toda cidade, porque assim conseguimos cobrar por melhorias na prestação de serviços para a população”, disse o secretário municipal de Transportes.

Outro lado

Em nota, o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio (Detro-RJ) diz que "por força do regulamento do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e especialmente os termos do decreto estadual 43.012, compete ao DETRO-RJ, exercer, nas rodovias estaduais, a fiscalização no intuito de coibir o transporte irregular de passageiros, atuando seus agentes no regular exercício do poder de polícia.

A operação realizada nesta madrugada em Itaboraí faz parte da programação rotineira do departamento. Foram apreendidos 2 veículos em situação irregular, que realizavam transporte de passageiros sem a autorização do poder concedente, sendo um deles na Rodovia RJ-114 e outro em via municipal", conclui.