Transportes públicos terão que aceitar cartões de débito

O Projeto de Lei 478/15, de coautoria do deputado Comte Bittencourt, obriga as concessionárias de transportes públicos, como Barcas S/A, Supervia e MetrôRio, a aceitarem cartões de débito em conta para compra de passagens. A iniciativa acaba de ser aprovada pela Assembleia Legislativa, que acatou a situação de vulnerabilidade do cidadão, diante do cenário de insegurança pública do Estado do Rio.

“As regras destes contratos de concessão são de um tempo em que a realidade da segurança pública era outra. Não se justifica, portanto, querer impor ao cidadão que, para adquirir maior quantidade de tíquete, efetue saques de altos valores e circule com dinheiro em espécie. Trata-se de medida irrazoável que, além de impor enorme inconveniente ao cidadão, o coloca em situação de vulnerabilidade. Os usuários precisam contar com esta facilidade. Hoje em dia, quase tudo se paga com dinheiro de plástico”, explicou Comte.

O projeto aprovado pela Alerj ainda passará pela sanção do governador Luiz Fernando Pezão.