STF começa julgar constitucionalidade do orçamento secreto

O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar nesta quarta-feira (7) se o chamado orçamento secreto viola a Constituição Federal, conforme marcou a presidente, ministra Rosa Weber, também relatora do caso.

Os ministros vão analisar, em conjunto, quatro arguições de descumprimento de preceito fundamental movidas pelos partidos Verde, Psol, PSB e Cidadania.

Desde 2020, parte das verbas federais é destinada pelo relator do Orçamento da União a parlamentares. Mas, diferentemente do que ocorre com as emendas parlamentares regulares, o Congresso Nacional não divulga quais são os deputados e senadores que usam, nem os prestadores de serviço ou órgãos públicos que recebem esses valores.

Para os partidos que foram ao STF, a liberação de recursos pelo orçamento secreto prejudica a moralidade, a legalidade, a transparência, a publicidade e o controle social das contas públicas. Também comprometem a impessoalidade e o próprio regime de destinação das emendas parlamentares.

A Procuradoria-Geral da República e a Advocacia-Geral da União pediram que o Supremo Tribunal Federal rejeite as quatro ações. Para a PGR e a AGU, a liberação de verbas dessa forma é constitucional. E a falta de transparência foi resolvida com um ato conjunto da Câmara e do Senado, que determinou a publicação de relatórios sobre esses pagamentos.