Prazo para entrega da RAIS termina hoje

O prazo de entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2017 termina nesta quainta-feira (23). A entrega é obrigatória para todas as empresas com Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ativo na Receita Federal em qualquer período do ano passado, com ou sem empregado, além de todos os estabelecimentos com Cadastro Específico do INSS (CEI) que tenham funcionários.

No caso dos microempreendedores individuais, só precisam fazer a declaração se tiverem empregado. Caso contrário, a declaração é facultativa. Segundo dados do Ministério do Trabalho, seis milhões de estabelecimentos enviaram a declaração relativa a quase 38,2 milhões de vínculos, cerca de 75% do total estimado.

As empresas que perderem o prazo terão que multa entre R$ 425,64 a R$ 42.641, dependendo do tempo e do número de funcionários. Já o trabalhador que não constar da Rais não conseguirá receber o Abono Salarial ou o Seguro-Desemprego, e poderá ser prejudicado na contagem de tempo para a aposentadoria e outros direitos trabalhistas.

A declaração da Rais só pode ser feita pela internet, por meio do programa GDRAIS 2017. Todas as orientações sobre como fazer a declaração estão no Manual da Rais 2017. O empregado pode ligar para a Central de Atendimento pelo telefone 0800-7282326, enviar e-mail para rais.sppe@mte.gov.br ou consultar o site.