Habeas corpus coletivo para uso de maconha com fins medicinais

A Justiça de Niterói, por meio da juíza Daniela Assumpção, analisa desde domingo (13) um processo de habeas corpus coletivo para garantir o uso de medicamentos nacionais ou importados, à base de cannabis medicinal (maconha), especificamente em favor de membros da Associação de Acesso do Rio de Janeiro, AbraRio, com sede em Niterói.

O pedido foi enviado ao judiciário na semana passada, por advogados da instituição. O processo também deverá ser apreciado pelo Ministério Público e só então retornar à Justiça, para ser deferido (aceito) ou não.

O Tribunal de Justiça do Rio afirma que ainda não há previsão para a decisão.

Caso o pedido de habeas corpus seja deferido, cerca de 80 associados serão beneficiados, e ficarão sob segredo de justiça.

"O habeas corpus coletivo é o direito judicial de plantar e produzir o óleo de Cannabis para os associados da AbraRio. Será uma grande vitória pois com o HC podemos plantar, cultivar e produzir o óleo para cuidar de vidas. Sem medo"

Marilene Esperança, fundadora do AbraRio

A AbraRio é uma associação de Niterói sem fins lucrativos voltada às necessidades de quem utiliza a maconha para fins terapêuticos em diversas condições de saúde - estando no caminho para se tornar referência em discussões sobre o tema no estado do Rio de Janeiro.

Buscando concretizar esse objetivo, lidera uma rede de associados, médicos parceiros, apoiadores da causa, voluntários, técnicos e instituições.

Lei

Tramita desde abril deste ano, na Câmara Municipal de Niterói, um Projeto de Lei sobre o tema, sendo uma iniciativa do vereador Leandro Portugal (PV), após conhecer história da Marilene, e o medicamento.

A fundadora Marilene Esperança, de 39 anos, já possui um habeas corpus individual para plantio da maconha, destinado ao tratamento do filho Lucas Esperança, atualmente com 20 anos. Ele foi diagnosticado com crise de Rasmussen, uma epilepsia de difícil controle, ainda quando pequeno - aos quatro aninhos.

A crise de Rasmussen é uma síndrome de encefalite crônica com epilepsia que ocorre tipicamente em crianças e é caracterizada pelo desenvolvimento de epilepsia focal intratável, hemiparesia progressiva e deterioração intelectual. A etiologia é desconhecida e as anormalidades patológicas variam com a fase da doença, conforme destacam os advogados no documento.

Segundo os advogados Rodolfo da Silva Rodrigues e Raphael Paredes Bruno, o habeas corpus coletivo quer evitar constrangimentos e ameaças às pessoas que necessitam do tratamento no município de Niterói. O objetivo é trazer o mesmo benefício para pais e responsáveis de crianças com condições parecidas na associação.

'Para evitar o irreparável prejuízo aos pacientes quanto ao eventual constrangimento ilegal e ameaça sofrida por seu direito de cultivar o vegetal Cannabis sp em sua residência e preparar extrato para seu próprio tratamento médico, na forma indicada pelo médico responsável, tendo como autoridades coatoras o delegado da 76ª Delegacia da Polícia Civil e Comandante 12º Batalhão da Polícia Militar'.

Segundo Marilene, o preço de óleo de cannabis medicinal no Brasil varia entre R$ 79,90 e R$ 600. Já os importados podem superar os R$ 2 mil, dependendo da prescrição médica.

Com o PL em andamento no parlamento de Niterói, pais e responsáveis por menores que dependem da autorização do poder público para conseguir medicamentos nacionais ou importados poderiam ter esse direito, através do Programa Municipal Lucas Esperança, caso seja aprovado pela ampla maioria dos vereadores.